CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO IX - Emissão de Debêntures no Estrangeiro
Art. 73
Última alteração pela Lei 14.711/2023, de 30 de outubro de 2023. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 73. Somente com a
prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir
debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.
§ 1º Os credores por
obrigações contraídas no Brasil terão preferência sobre os créditos por debêntures
emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo
se a emissão tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no território nacional.
§ 2º Em qualquer caso,
somente poderão ser remetidos para o exterior o principal e os encargos de debêntures
registradas no Banco Central do Brasil.
§ 3º
A emissão de debêntures no estrangeiro também observará os requisitos
previstos no art. 62 desta Lei, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido,
os quais deverão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham
sido redigidos em língua portuguesa.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no estrangeiro, depende de prévia
autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir
debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.
§ 1º Os credores por
obrigações contraídas no Brasil terão preferência sobre os créditos por debêntures
emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo
se a emissão tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no território nacional.
§ 2º Em qualquer caso,
somente poderão ser remetidos para o exterior o principal e os encargos de debêntures
registradas no Banco Central do Brasil.
§ 3º
A emissão de debêntures no estrangeiro também observará os requisitos
previstos no art. 62 desta Lei, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido,
os quais deverão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham
sido redigidos em língua portuguesa.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no estrangeiro, depende de prévia
autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.711/2023 de 30 de outubro de 2023
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJSP 1
Reclamação Rcl 94045STF, Cristiano Zanin, julgado em 20/05/2026
Agravo de Instrumento 2033099-58.2022.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 07/12/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 72
- Art. 74
- Art. 71
- Art. 70 Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
- Art. 69 Outras Funções
- Art. 68 Deveres e Atribuições
- Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização
- Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades
- Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 64 Requisitos
- Art. 63
- Art. 62 Registro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.