CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO X - Extinção
Art. 74
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 74. A companhia
emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os
documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares
das contas das debêntures escriturais.
§ 1º Se a emissão tiver
agente fiduciário, caberá a este fiscalizar o cancelamento dos certificados.
§ 2º Os administradores da companhia responderão solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infração do disposto neste artigo.
emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os
documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares
das contas das debêntures escriturais.
§ 1º Se a emissão tiver
agente fiduciário, caberá a este fiscalizar o cancelamento dos certificados.
§ 2º Os administradores da companhia responderão solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infração do disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0002853-10.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 92/2010RFB, julgado em 04/10/2010
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 4 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TST 1
Reclamação Rcl 94045STF, Cristiano Zanin, julgado em 20/05/2026
REsp REsp 2210654STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/05/2025
AGRAVO INTERNO (AgR) 1034196-13.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 05/04/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 73
- Art. 72
- Art. 71
- Art. 70 Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
- Art. 69 Outras Funções
- Art. 68 Deveres e Atribuições
- Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização
- Art. 66 Requisitos e Incompatibilidades
- Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 64 Requisitos
- Art. 63
- Art. 62 Registro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.