Art. 72

Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito
contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A cédula será nominativa, escritural ou não.
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º O certificado da cédula conterá as seguintes declarações:
a) o nome da instituição
financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;
b) o número de ordem, o
local e a data da emissão;
c)
a denominação Cédula de Debêntures;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) o valor nominal e a data
do vencimento;
e) os juros, que poderão
ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento;
f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;
g)
a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia
constituída;
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
h) o nome do agente
fiduciário dos debenturistas;
i) a cláusula de correção
monetária, se houver;
j)
o nome do titular.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)