Art. 177 Escrituração

Art. 177. A escrituração
da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,
devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as
mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações
financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios
contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2o
A
companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem
qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas
nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a
atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a
utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros,
lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
As
demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente
submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º As demonstrações
financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente
habilitados.
§ 5o
As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o
deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais
de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
(Incluído pela Lei
nº 11.638,de 2007)
§ 6o
As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações
financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias
abertas.
(Incluído pela Lei
nº 11.638,de 2007)
§ 7o
(Revogado pela Lei
nº 11.941, de 2009)
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009)