- Início
- Legislação
- Sociedades por Ações
- Art. 184-A
CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO III - Balanço Patrimonial
Art. 184-A Critérios de Avaliação em Operações Societárias
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009.
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o
do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis
à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis
à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.