Art. 2 Objeto Social

Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o
objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2º O estatuto social
definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3º A companhia pode ter
por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a
participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se
de incentivos fiscais.