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CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

Sociedades por Ações

Art. 1 Características

945 acórdãos e 595 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios
ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Decisões que citam este artigo

945

acórdãos de 34 tribunais

TRT6 751 · TRT20 23 · TRT10 22 · TRT21 21 · TRT3 20 · TST 12 · TRT18 10 · RFB 9 · TRT12 8 · TJPR 5 · TJGO 5 · TRT11 5 e outros
Agravo de Instrumento 0010470-80.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 16/09/2026
Decisão 0007685-32.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 20/07/2026
198 0742812-70.2025.8.07.0001TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 09/07/2026
595

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 538 · STJ 20 · TJDFT 10 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TCESP 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TRT3 2 · TRT6 2 e outros
Airr 0001990-96.2017.5.06.0241TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026
Ag-RR 0000701-34.2016.5.06.0122TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 15/10/2026
Arr 0000884-67.2015.5.05.0251TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.