Art. 3 Denominação

Art. 3º A sociedade será
designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a
utilização da primeira ao final.
§ 1º O nome do fundador,
acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.
§ 2º Se a denominação
for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o
direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.