Art. 82 Registro da Emissão

Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão
de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a
intermediação de instituição financeira.
§ 1º O pedido de registro
de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será
instruído com:
a) o estudo de viabilidade
econômica e financeira do empreendimento;
b) o projeto do estatuto
social;
c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade
dos fundadores.