Art. 85 Lista, Boletim e Entrada

Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a
receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil,
profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas,
a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.
§ 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a
que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se
refere o
caput
deste
artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio
de sistema administrado por entidade administradora de mercados
organizados de valores mobiliários.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)