CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO IV - Disposições Gerais
Art. 89
26 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 9 tribunais
CARF 15 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0822274-69.2023.4.05.8300TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 09/12/2025
Decisão 0029437-91.2021.8.16.0014TJPR, substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, julgado em 12/09/2023
Apelação Cível 5052367-11.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Pedro Aleixo, julgado em 13/04/2023
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 1
AREsp AREsp 2641978STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/05/2025
AREsp AREsp 2581756STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/05/2024
Airr 0000090-85.2021.5.23.0008TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 03/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.