CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO IV - Disposições Gerais

Art. 92

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.

Art. 92. Os fundadores e as
instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública
responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
Parágrafo único. Os
fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 1350400-12.1998.5.09.0651TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/05/2023

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No mesmo capítulo

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Art. 89
Art. 88
Art. 87 Assembléia de Constituição
Art. 86 Convocação de Assembléia
Art. 85 Lista, Boletim e Entrada
Art. 84 Prospecto
Art. 83 Projeto de Estatuto
Art. 82 Registro da Emissão
Art. 81 Depósito da Entrada

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.