CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO IV - Disposições Gerais

Art. 93

4 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 93. Os fundadores
entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis
relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TST 4

Arr 0002187-53.2014.5.05.0251TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 10/11/2021

Arr 0002073-17.2014.5.05.0251TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 03/11/2021

RRAg 0001080-71.2014.5.05.0251TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/09/2021

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 77

Arr 0000884-67.2015.5.05.0251TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/10/2026

Rr 0001668-44.2015.5.05.0251TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/12/2025

Airr 0001226-78.2015.5.05.0251TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/06/2025

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No mesmo capítulo

Art. 92
Art. 91
Art. 90
Art. 89
Art. 88
Art. 87 Assembléia de Constituição
Art. 86 Convocação de Assembléia
Art. 85 Lista, Boletim e Entrada
Art. 84 Prospecto
Art. 83 Projeto de Estatuto
Art. 82 Registro da Emissão
Art. 81 Depósito da Entrada

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.