Art. 87 Assembléia de Constituição

Art. 87. A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação,
com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital
social, e, em segunda convocação, com qualquer número.
(Vide Decreto-Lei nº 2.296, de 1986)
§ 1º Na assembléia,
presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo 80, bem como discutido e votado o projeto
de estatuto.
§ 2º Cada ação,
independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria não tem
poder para alterar o projeto de estatuto.
§ 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a
companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos administradores e fiscais.
§ 4º A ata da reunião,
lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos
os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um
exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio.