Art. 81 Depósito da Entrada

Art. 81. O depósito
referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5
(cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido
personalidade jurídica.
Parágrafo único. Caso a
companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco
restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.