Art. 84 Prospecto

Art. 84. O prospecto deverá
mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a
expectativa de bom êxito do empreendimento, e em especial:
I - o valor do capital
social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro;
II - a parte do capital a
ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos fundadores;
III - o número, as
espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações,
e o preço da emissão das ações;
IV - a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição;
V - as obrigações
assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as
quantias já despendidas e por despender;
VI - as vantagens
particulares, a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto
do estatuto que as regula;
VII - a autorização
governamental para constituir-se a companhia, se necessária;
VIII - as datas de início e término da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas;
IX - a solução prevista
para o caso de excesso de subscrição;
X - o prazo dentro do qual
deverá realizar-se a assembléia de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;
XI - o nome, nacionalidade,
estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um
houver subscrito,
XII - a instituição
financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão depositados os originais
do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado.