CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO II - Constituição por Subscrição Pública

Art. 86 Convocação de Assembléia

Art. 86. Encerrada a
subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a
assembléia-geral que deverá:
I - promover a avaliação
dos bens, se for o caso (artigo 8º);
II - deliberar sobre a
constituição da companhia.
Parágrafo único. Os
anúncios de convocação mencionarão hora, dia e local da reunião e serão inseridos
nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição.

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No mesmo capítulo

Art. 85 Lista, Boletim e Entrada
Art. 87 Assembléia de Constituição
Art. 84 Prospecto
Art. 88
Art. 83 Projeto de Estatuto
Art. 89
Art. 82 Registro da Emissão
Art. 90
Art. 81 Depósito da Entrada
Art. 91
Art. 80
Art. 92

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.