Art. 80

Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I - subscrição, pelo menos
por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como
entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas
em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores
Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Parágrafo único. O
disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige
realização inicial de parte maior do capital social.