CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição
Art. 79 Certificados
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2022.
Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações:
I - as previstas nos números I a IV do artigo 24;
II - a denominação
"Bônus de Subscrição";
III - o número de ordem;
IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios
para sua determinação;
V - a época em que o
direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse
exercício;
VI - o
nome do titular;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois
diretores.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - as previstas nos números I a IV do artigo 24;
II - a denominação
"Bônus de Subscrição";
III - o número de ordem;
IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios
para sua determinação;
V - a época em que o
direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse
exercício;
VI - o
nome do titular;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois
diretores.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10166.005073/85-76CARF, Não Informado
Decisão 13975.000058/88-10CARF, Não Informado
Decisão 10875.000834/85-24CARF, Não Informado
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Apelação 0505804-40.2014.8.05.0080TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 28/06/2022
Apelação 0505804-40.2014.8.05.0080TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 28/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.