CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição
Art. 76 Competência
16 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 76. A deliberação
sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não
a atribuir ao conselho de administração.
sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não
a atribuir ao conselho de administração.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 1 tribunal
TRT6 16
AGRAVO DE PETIçãO 0001659-46.2019.5.06.0241TRT6
AGRAVO DE PETIçãO 0001659-46.2019.5.06.0241TRT6
AGRAVO DE PETIçãO 0001659-46.2019.5.06.0241TRT6
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.