CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO II - Constituição por Subscrição Pública

Art. 83 Projeto de Estatuto

1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.

Art. 83. O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0011032-88.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 08/08/2019

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TJSP 1

REsp REsp 2113454STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/04/2025

REsp REsp 1697692STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2024

REsp REsp 1697692STJ, Raul Araújo, julgado em 02/05/2024

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No mesmo capítulo

Art. 82 Registro da Emissão
Art. 84 Prospecto
Art. 81 Depósito da Entrada
Art. 85 Lista, Boletim e Entrada
Art. 80
Art. 86 Convocação de Assembléia
Art. 87 Assembléia de Constituição
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.