Art. 170 Aumento Mediante Subscrição de Ações

Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode
aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente:
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia;
(I
ncluído
pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação;
(I
ncluído
pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.
(I
ncluído
pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A assembléia-geral,
quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.
§ 4º As entradas e as
prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia
independentemente de depósito bancário.
§ 5º No aumento de capital
observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante
subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.
§ 6º Ao aumento de capital
aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte
final do § 2º do artigo 82.
§ 7º A proposta de aumento do capital deverá
esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando
pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha.
(I
ncluído
pela Lei nº 9.457, de 1997)