Art. 171 Direito de Preferência

Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição
do aumento de capital.
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º Se o capital for
dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissão de mais de uma espécie ou classe, observar-se-ão as seguintes normas:
a) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada
acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for
possuidor;
b)
se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração
das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre
ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas,
somente se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento;
c) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a
preferência, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as
espécies e classes do aumento.
§ 2º No aumento mediante
capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas
serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.
§ 3º Os acionistas terão
direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas
para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.
§ 4º O estatuto ou a
assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o
exercício do direito de preferência.
§ 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez)
dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
§ 6º O acionista poderá
ceder seu direito de preferência.
§ 7º Na companhia aberta,
o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor
sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo:
a) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia; ou b) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras; nesse caso, a condição constará dos boletins
e listas de subscrição e o saldo não rateado será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior.
§ 8° Na companhia fechada,
será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver,
ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembléia-geral ou pelos órgãos da administração.