Art. 168 Capital Autorizado

Art. 168. O estatuto pode
conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma
estatutária.
§ 1º A autorização
deverá especificar:
a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas;
b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de administração;
c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;
d) os casos ou as
condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172).
§ 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social.
§ 3º O estatuto pode
prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano
aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus
administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.