Art. 166 Competência

Art. 166. O capital social
pode ser aumentado:
I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor
(artigo 167);
II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o
estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo
168);
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos
por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social,
no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
§ 1º Dentro dos 30
(trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro
do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata
da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV.
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º O conselho fiscal, se
em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido
antes da deliberação sobre o aumento de capital.
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)