Art. 174 Oposição dos Credores

Art. 174. Ressalvado o
disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando
não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta)
dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado.
§ 1º Durante o prazo
previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro
do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse
direito os credores que o não exercerem dentro do prazo.
§ 2º Findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não
tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva.
§ 3º Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos
previstos neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria
dos debenturistas, reunidos em assembléia especial.