CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital SocialSEÇÃO I - Aumento
Art. 172 Exclusão do Direito de Preferência
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital
pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o
do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja
feita mediante:
(Redação dada pela Lei nº 10.303,
de 2001)
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I - venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou II -
permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. O
estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.
pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o
do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja
feita mediante:
(Redação dada pela Lei nº 10.303,
de 2001)
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I - venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou II -
permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. O
estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
CARF 10
Decisão 10830.006037/90-99CARF, Não Informado
Decisão 10640.002142/92-11CARF, Não Informado
Decisão 00950.001059/82-50CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.