CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO II - Formação

Art. 7 Dinheiro e Bens

63 acórdãos e 134 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 7º O capital social
poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens
suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJPR 17 · TRT6 16 · TJSP 4 · RFB 4 · TJSC 3 · CARF 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 e outros

Apelação 0049390-41.2011.8.24.0023TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 29/10/2026

REsp REsp 2257505STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 2053033-60.2026.8.26.0000TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 22/10/2026

134

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 73 · TST 32 · TJPR 12 · TCESP 10 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TRF1 1

Apelação Cível 5004133-78.2020.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/08/2026

Airr 0000229-39.2025.5.09.0088TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 11/05/2026

REsp REsp 2213587STJ, Humberto Martins, julgado em 16/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.