Art. 8 Avaliação

Art. 8º
A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada,
nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um
dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer
número.
(Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a
empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os
documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer
do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor
aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não
aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem
efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão
ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o
subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o
subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade
penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.