CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO II - Formação

Art. 9 Transferência dos Bens

14 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

RFB 4 · TRF4 4 · TRF3 3 · TRF5 2 · TJRS 1

Apelação Cível 5004257-39.2026.4.04.7205TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 0019779-08.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026

Apelação Cível 5007103-60.2025.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/06/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 5 · TRF4 5 · TST 3 · TJSC 1 · TCESP 1

REsp REsp 2302419STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 5045616-61.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.