CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO I - Valor

Art. 5 Fixação no Estatuto e Moeda

28 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único. A
expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente
(artigo 167).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJGO 4 · RFB 4 · TJSC 3 · TRF3 3 · CARF 3 · TJPR 2 · TRT10 2 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TST 1 · TJPI 1 · TRF2 1 e outros

Decisão 0058278-02.2025.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 1034429-85.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026

Decisão 0053687-51.2012.8.16.0000TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 23/04/2026

120

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 94 · STJ 12 · TRF4 9 · TJDFT 2 · TCESP 2 · TJPR 1

Apelação Cível 5026118-77.2018.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2026

Airr 0101878-35.2016.5.01.0072TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 20/08/2026

RRAg 0000832-74.2023.5.08.0003TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/05/2026

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No mesmo capítulo

Art. 6 Alteração
Art. 7 Dinheiro e Bens
Art. 8 Avaliação
Art. 9 Transferência dos Bens
Art. 10 Responsabilidade do Subscritor

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.