CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Art. 242 Falência e Responsabilidade Subsidiária
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.303, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
130 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 242. As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência mas os seus bens
são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde,
subsidiariamente, pelas suas obrigações.
(Revogado
pela Lei nº 10.303, de 2001)
são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde,
subsidiariamente, pelas suas obrigações.
(Revogado
pela Lei nº 10.303, de 2001)
Decisões que citam este artigo
130
acórdãos de 9 tribunais
TRT19 58 · TST 38 · TRF2 11 · TRF3 10 · TRF5 6 · TRF1 4 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0801028-42.2022.4.05.8400TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 18/11/2025
Agravo de Instrumento 5027547-04.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/10/2025
Embargos de Declaração-Cv 3232164-43.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgado em 27/11/2024
105
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 77 · STJ 10 · TRF4 9 · TRF1 4 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TRF2 1
Rr 0000925-66.2025.5.09.0673TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 25/09/2026
Rr 1000175-63.2022.5.02.0312TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 03/09/2026
Airr 1001379-45.2022.5.02.0312TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.