Art. 104 Responsabilidade da Companhia

Art. 104.
A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. A
companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários,
respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos
culposos.