Art. 103 Fiscalização e Dúvidas no Registro

Art. 103. Cabe à companhia
verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus
sobre os valores mobiliários de sua emissão; nos casos dos artigos 27 e 34, essa
atribuição compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e à instituição financeira depositária das ações escriturais.
Parágrafo único. As
dúvidas suscitadas entre o acionista, ou qualquer interessado, e a companhia, o agente
emissor de certificados ou a instituição financeira depositária das ações
escriturais, a respeito das averbações ordenadas por esta Lei, ou sobre anotações,
lançamentos ou transferências de ações, partes beneficiárias, debêntures, ou bônus
de subscrição, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz
competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos,
excetuadas as questões atinentes à substância do direito.