Art. 100

Art. 100. A companhia deve
ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos
das mesmas formalidades legais:
I -
o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação
:
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c)
das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas
pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto,
fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as
ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus
legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários,
serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I
a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores
Mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2o
Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput
deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput
deste artigo poderão ser
substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)