CAPÍTULO VIII
Art. 99 Responsabilidade dos Primeiros Administradores
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2023.
Art. 99. Os primeiros
administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos
causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.
Parágrafo único. A
companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros
administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a
assembléia-geral poderá deliberar em contrário.
administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos
causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.
Parágrafo único. A
companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros
administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a
assembléia-geral poderá deliberar em contrário.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1560331STJ, Raul Araújo, julgado em 19/12/2023
Airr 0100541-55.2018.5.01.0067TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 04/09/2020
Decisão 0062914-55.2018.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 22/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.