Art. 98 Publicação e Transferência de Bens

Art. 98. Arquivados os
documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores
providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
§ 1° Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio.
§ 2º A certidão dos atos
constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados,
será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público
competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital
social (artigo 8º, § 2º).
§ 3º A ata da assembléia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão,
mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração,
assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.