CAPÍTULO VIII
Art. 96 Companhia Constituída por Escritura Pública
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2008.
Art. 96. Se a companhia
tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.
tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 71/2008RFB, julgado em 23/05/2008
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 80/2007RFB, julgado em 18/06/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.