Art. 97 Registro do Comércio

Art. 97. Cumpre ao registro
do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem
pública e aos bons costumes.
§ 1º Se o arquivamento for
negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade
verificada na constituição da companhia, os primeiros administradores deverão convocar
imediatamente a assembléia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as
providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembléia
obedecerão ao disposto no artigo 87, devendo a deliberação ser tomada por acionistas
que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá
ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve
promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92).
§ 2º Com a 2ª via da ata
da assembléia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia.
§ 3º A criação de sucursais, filiais ou agências, observado o disposto no estatuto, será arquivada no registro do comércio.