CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO III - Administração
Art. 272 Administradores do Grupo
0 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 272. A convenção deve
definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção-geral.
Parágrafo único. A
representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá
exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos
estatutos ou contratos sociais.
definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção-geral.
Parágrafo único. A
representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá
exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos
estatutos ou contratos sociais.
Decisões que citam este artigo
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TST 4 · TJPR 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 2719155STJ, Humberto Martins, julgado em 16/12/2025
AREsp AREsp 2881756STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/05/2025
Apelação Cível 0160750-77.2013.8.06.0001TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 14/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 271 Registro e Publicidade
- Art. 273 Administradores das Sociedades Filiadas
- Art. 270 Aprovação pelos Sócios das Sociedades
- Art. 274 Remuneração
- Art. 269
- Art. 275
- Art. 268 Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar
- Art. 276
- Art. 267 Designação
- Art. 277 Conselho Fiscal das Filiadas
- Art. 266 Natureza
- Art. 265 Características
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.