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CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO III - Administração

Sociedades por Ações

Art. 274 Remuneração

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2017.

Art. 274. Os administradores
do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poderão ter a sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação dos administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do § 1º do artigo 152
com base nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

RFB 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0054181-53.2017.8.19.0000TJRJ, Flávia Romano de Rezende, julgado em 22/11/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 21/2006RFB, julgado em 26/01/2006

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.