CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
Art. 276
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 276. A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades
filiadas nos termos da convenção do grupo.
§ 1º Consideram-se
minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.
§ 2º A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada
exercício social das sociedades interessadas.
§ 3º Os sócios
minoritários da filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade
de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados
com infração das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do artigo
246.
filiadas nos termos da convenção do grupo.
§ 1º Consideram-se
minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.
§ 2º A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada
exercício social das sociedades interessadas.
§ 3º Os sócios
minoritários da filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade
de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados
com infração das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do artigo
246.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1006608-19.2021.8.26.0565TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 29/04/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 6 · STJ 1
RRAg 1000732-68.2020.5.02.0361TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 12/03/2026
RRAg 1000022-92.2021.5.02.0432TST, Breno Medeiros, julgado em 19/12/2022
Airr 0101235-67.2017.5.01.0064TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 19/10/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 275
- Art. 277 Conselho Fiscal das Filiadas
- Art. 274 Remuneração
- Art. 273 Administradores das Sociedades Filiadas
- Art. 272 Administradores do Grupo
- Art. 271 Registro e Publicidade
- Art. 270 Aprovação pelos Sócios das Sociedades
- Art. 269
- Art. 268 Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar
- Art. 267 Designação
- Art. 266 Natureza
- Art. 265 Características
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.