CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO II - Constituição, Registro e Publicidade
Art. 270 Aprovação pelos Sócios das Sociedades
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2023.
Art. 270.
A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas para alteração do contrato social ou do estatuto (art. 136, V).
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. Os
sócios ou acionistas dissidentes da deliberação de se associar a grupo têm direito,
nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas ações ou quotas.
A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas para alteração do contrato social ou do estatuto (art. 136, V).
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. Os
sócios ou acionistas dissidentes da deliberação de se associar a grupo têm direito,
nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas ações ou quotas.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0000174-24.1993.8.05.0039TJBA
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5056722-23.2023.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 20/11/2023
Agravo de Instrumento 5017495-51.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 20/04/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 269
- Art. 271 Registro e Publicidade
- Art. 268 Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar
- Art. 272 Administradores do Grupo
- Art. 267 Designação
- Art. 273 Administradores das Sociedades Filiadas
- Art. 266 Natureza
- Art. 274 Remuneração
- Art. 265 Características
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277 Conselho Fiscal das Filiadas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.