CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO II - Constituição, Registro e Publicidade
Art. 269
9 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2025.
Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a
qual deverá conter:
I - a designação do grupo;
II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas;
III - as condições de participação das diversas sociedades;
IV - o prazo de duração,
se houver, e as condições de extinção;
V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham;
VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura
administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo;
VIII - as condições para alteração da convenção.
Parágrafo único. Para os
efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a
sua sociedade de comando está sob o controle de:
a) pessoas naturais
residentes ou domiciliadas no Brasil;
b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou c) sociedade ou sociedades
brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.
qual deverá conter:
I - a designação do grupo;
II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas;
III - as condições de participação das diversas sociedades;
IV - o prazo de duração,
se houver, e as condições de extinção;
V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham;
VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura
administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo;
VIII - as condições para alteração da convenção.
Parágrafo único. Para os
efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a
sua sociedade de comando está sob o controle de:
a) pessoas naturais
residentes ou domiciliadas no Brasil;
b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou c) sociedade ou sociedades
brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRT20 6 · TJES 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0001241-68.2008.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/05/2025
Petição 156401720168080347TJES, Izaias Eduardo da Silva, julgado em 25/05/2017
Recurso Inominado 156401720168080347TJES, Izaias Eduardo da Silva, julgado em 25/05/2017
34
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 19 · TJDFT 7 · STJ 5 · TJBA 2 · TRF4 1
REsp REsp 2188527STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/12/2024
Airr 0000412-17.2017.5.06.0171TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 30/04/2024
Airr 0000354-20.2020.5.20.0009TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 08/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 268 Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar
- Art. 270 Aprovação pelos Sócios das Sociedades
- Art. 267 Designação
- Art. 271 Registro e Publicidade
- Art. 266 Natureza
- Art. 272 Administradores do Grupo
- Art. 265 Características
- Art. 273 Administradores das Sociedades Filiadas
- Art. 274 Remuneração
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277 Conselho Fiscal das Filiadas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.