CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição
Art. 285
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano,
contado da publicação dos atos constitutivos.
Parágrafo único. Ainda
depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.
contado da publicação dos atos constitutivos.
Parágrafo único. Ainda
depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 2 · TJGO 1 · TJDFT 1
Decisão 0062109-63.2022.8.16.0000TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26/04/2023
Decisão 0062096-64.2022.8.16.0000TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 12/04/2023
1689 0003677-10.2016.8.07.0001TJDFT, Gilberto Pereira de Oliveira, julgado em 13/12/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2638289STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2024
AREsp AREsp 1282064STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/10/2021
213 0003677-10.2016.8.07.0001TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.