CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição
Art. 286
142 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente
convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude
ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.
convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude
ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.
Decisões que citam este artigo
142
acórdãos de 15 tribunais
TJRS 51 · TJRJ 23 · TJSC 13 · TJSP 12 · TJMG 9 · TJPE 7 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TJRN 5 · TJPR 3 · TJPI 2 · TJMT 2 e outros
Apelação 5000310-80.2026.8.24.0125TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 29/10/2026
Apelação 0071891-10.2022.8.19.0001TJRJ, Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0000325-59.2022.8.17.3330TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 10/08/2026
120
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 78 · TJPR 11 · TJDFT 8 · TJRS 7 · TJSC 5 · TJBA 3 · TJSP 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TST 1
AREsp AREsp 3152071STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 2455257STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 3191526STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.