CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Art. 288

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 288. Quando a ação se
originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição
antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJRJ 3 · TRT6 3 · TJPE 1 · TJMT 1 · TRT12 1

Embargos de Declaração Cível 1090797-25.2025.8.11.0041TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 30/09/2026

Apelação 0155293-23.2021.8.19.0001TJRJ, Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, julgado em 23/10/2024

Apelação Cível 0019806-62.2015.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 07/05/2021

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 3 · TRF2 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 5000560-82.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/03/2026

REsp REsp 2066846STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/03/2024

REsp REsp 2002072STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.