Art. 289

Art. 289.
As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes
condições:
(Redação dada pela Lei nº 13.818, de 2019)
(Vigência)
I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida
e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo
jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por
autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
(Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019)
(Vigência)
II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma
resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a
cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim
como extratos das informações relevantes contempladas nas notas
explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho
fiscal, se houver.
(Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019)
(Vigência)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1º
A Comissão de Valores
Mobiliários poderá determinar que as publicações ordenadas por esta Lei sejam feitas,
também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários
da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum
outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2º Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.
§ 3º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 3º A companhia deve
fazer as publicações previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança
deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia-geral
ordinária.
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4º O disposto no final
do § 3º não se aplica à eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais.
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 5º Todas as
publicações ordenadas nesta Lei deverão ser arquivadas no registro do comércio.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 892, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 6º
As publicações do balanço e da demonstração de lucros e perdas poderão ser
feitas adotando-se como expressão monetária o milhar de reais.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 892, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 7o
Sem prejuízo do disposto no caput
deste artigo, as companhias abertas poderão,
ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)