CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais
Art. 291
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2015.
Art. 291. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, a porcentagem mínima aplicável às companhias
abertas, estabelecida no art. 105; na alínea
c
do parágrafo único do art. 123;
no caput
do art. 141; no § 1o
do art. 157; no § 4o
do art. 159; no § 2o
do art. 161; no § 6o
do art. 163; na alíneaa
do § 1o
do art. 246; e no art. 277.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. A
Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir a porcentagem de que trata o artigo 249.
abertas, estabelecida no art. 105; na alínea
c
do parágrafo único do art. 123;
no caput
do art. 141; no § 1o
do art. 157; no § 4o
do art. 159; no § 2o
do art. 161; no § 6o
do art. 163; na alíneaa
do § 1o
do art. 246; e no art. 277.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. A
Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir a porcentagem de que trata o artigo 249.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 23/2015RFB, julgado em 25/02/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.