Art. 294-B

Art. 294-B. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se companhia de menor porte aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
(Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência
§ 1º A regulamentação editada não prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplicáveis às companhias de menor porte,
pela Comissão de Valores Mobiliários, com base nas competências
previstas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, especialmente
quanto:
(Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência
I - à obtenção de registro de emissor;
(Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência
II - às distribuições públicas de valores mobiliários de sua emissão; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência
III - à elaboração e à prestação de informações periódicas e eventuais.
(Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá:
(Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência
I - estabelecer a forma de atualização do valor previsto no caput
deste artigo e os critérios adicionais para a manutenção da condição de companhia de menor porte após seu acesso ao mercado de capitais; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência
II - disciplinar o tratamento a ser empregado às companhias abertas que se caracterizem como de menor porte nos termos do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 182,
de 2021)
Vigência